Home Política de Tratamento de Denúncias de Infrações
Esta política aplica-se à marca idfyme, que é detida pela empresa Opensoft SA e que se compromete a cumpri-la de acordo com a legislação nacional e internacional dos direitos de proteção das pessoas que denunciam violações.
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpõe a diretiva europeia de proteção dos denunciantes de violações do direito da União (Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União).
São princípios desta política de tratamento de denúncias de infrações:
Esta política assegura a proteção dos denunciantes de infrações nos termos definidos pela Lei 93/2021.
Quem pode denunciar?
Todas as pessoas singulares consideradas denunciantes ao abrigo da lei supracitada.
Como denunciar?
As denúncias de infrações ou de suspeitas de infrações podem ser comunicadas por escrito, através de formulário Google Forms. Para este efeito, o colaborador deverá preencher o formulário com os dados pertinentes à denúncia, podendo anexar documentos relevantes e fornecer dados de contacto para acompanhamento do tratamento.
Os campos de preenchimento obrigatório são sufixados com um asterisco (*).
Qualquer das vias de comunicação da denúncia deve ser suportada pelos factos que permitam averiguar as alegações, incluindo:
A Opensoft assegura o tratamento e a salvaguarda das comunicações de denúncias de forma confidencial, sendo as mesmas conservadas em suporte duradouro que permita a reprodução integral e inalterada da informação, pelo prazo previsto nos termos do artigo 20.º.
Caso pretenda fazer uma denúncia, pode fazê-lo neste formulário.
Cookie | Duration | Description |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Estatísticos". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
CookieLawInfoConsent | 1 year | Recorda o estado do botão padrão da categoria correspondente e o status do CCPA. Funciona apenas em coordenação com o cookie primário. |
viewed_cookie_policy | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
Cookie | Duration | Description |
---|---|---|
_ga | 2 years | O cookie _ga, instalado pelo Google Analytics, calcula os dados do visitante, da sessão e da campanha e também acompanha o uso do site para o relatório de análise do site. O cookie armazena informações anonimamente e atribui um número gerado aleatoriamente para reconhecer visitantes únicos. |
_ga_QYHE205S99 | 2 years | Este cookie é instalado pelo Google Analytics. |
_gat_gtag_UA_233530251_1 | 1 minute | Definido pelo Google para distinguir visitantes. |
_gid | 1 day | Instalado pelo Google Analytics, o cookie _gid armazena informações sobre como os visitantes usam um site, além de criar um relatório de análise do desempenho do site. Alguns dos dados coletados incluem o número de visitantes, sua fonte e as páginas que eles visitam anonimamente. |